Fundo de Indenizações do Seguro Obrigatório de Embarcações (FUNDPEM)
O Fundo de Indenizações do Seguro Obrigatório de Embarcações (FUNDPEM), de direito privado, teve sua criação autorizada pela Lei nº 13.313/2016, que alterou as Leis nºs 12.712/2012 e 8.374/1991, e é destinado à cobertura de indenizações por morte ou por invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, causadas, exclusivamente, por acidentes com embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do seguro obrigatório DPEM.
SEGURO DPEM – O seguro, atualmente comercializado pela AKAD Seguros, tem por finalidade indenizar os sinistros relativos às embarcações seguradas, dar cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, esteja ou não a embarcação operando.
FUNDPEM – Ao Fundo administrado pela ABGF, cabem as indenizações de danos por morte ou por invalidez permanente ou as despesas de assistência médica e suplementares, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do Seguro DPEM.
Para mais informações, favor entrar em contato:
SCN, Quadra 02, Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 10º andar, sala 1002, CEP: 70.712-900 – Brasília (DF)
Para comunicar sinistros, utilize os formulários abaixo:
Aviso de sinistro e pedido de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares
Aviso de sinistro por invalidez permanente
