Entrou em vigor na quinta-feira, 24 de julho de 2025, a Lei 15.177/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece a cota de 30% das vagas nos conselhos de administração das estatais sejam ocupadas por mulheres, sendo 30% dos postos reservados, obrigatoriamente, destinadas a mulheres negras ou com deficiência.

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) já cumpre e supera os percentuais exigidos pela nova lei. Atualmente, 60% do Conselho de Administração é formado por mulheres. Desses, 33% por mulher negra.

A nova legislação vale para empresas públicas, sociedades de economia mista e outras controladas por entes federativos, com o objetivo de promover a equidade de gênero e a inclusão racial nos espaços de governança.

A ABGF reforça seu compromisso com a diversidade. Em 2024, a empresa assinou o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão nas Empresas Estatais Federais , estratégia coordenada pelo Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI), que estabelece mecanismos de cooperação para o aprimoramento de políticas públicas relacionadas ao tema e as estatais signatárias comprometem-se a formar um espaço de troca de experiências entre as empresas sobre boas práticas de equidade e inclusão.